domingo, 23 de agosto de 2015

RN: GOVERNO PUBLICA LEI COMPLEMENTAR QUE REESTRUTURA O REGIME DOS SERVIDORES DO ESTADO

Lei Complementar Nº 547,  Reestrutura  Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado.


Se atualize aqui sobre as mudanças do IPERN


LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.


Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.