Lei Complementar Nº 547, Reestrutura Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado.

Se atualize aqui sobre as mudanças do IPERN

LEI COMPLEMENTAR Nº 547, DE 17 DE AGOSTO DE 2015.

Altera o inciso IV do art. 95, da Lei Complementar Estadual n.º 308, de 25 de outubro de 2005, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências”.