Palestrantes defendem relevância e urgente da MP que aumenta recursos para a educação no campo
A importância da Medida Provisória 562/2012 foi defendida pelos
quatro palestrantes convidados para a audiência pública realizada nesta
terça-feira (10) pela Comissão Mista Especial criada para emitir parecer
sobre a matéria. Deputados e senadores analisam se a MP atende aos
pressupostos constitucionais de admissibilidade (relevância e urgência).
O ministro interino da Educação, José Henrique Paim Fernandes,
defendeu a proposta por destinar mais recursos públicos para a educação
no campo. Segundo ele, o Ministério da Educação (MEC) vem tentando
estreitar e fortalecer ações e programas educacionais na área rural.
- Mas ainda temos um caminho muito longo a ser traçado – disse, ao
reconhecer que o país ainda tem uma dívida em relação ao fortalecimento
da educação no campo.
José Henrique, que é secretário executivo do Ministério da Educação,
disse que a MP vai promover o aumento dos recursos do Fundeb para a
educação no campo. Ele informou que o dinheiro será investido em
programas como o Mais Educação, Brasil Alfabetizado, Caminhos da Escola e
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Também estão na previsão do Ministério as seguintes ações: construção
de novas escolas; compra e distribuição de livros didáticos; melhoria
da infraestrutura de escolas (como saneamento e pequenas reformas);
apoio à educação de jovens e adultos e investimentos em polos da
Universidade Aberta do Brasil (UAB).
Para o ministro interino, a MP sinaliza um “compromisso mais real do
apoio do ministério à educação do campo”. Disse ainda que o texto da
matéria segue diretrizes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE).
A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação
(Consed), Maria Nilene Badeca da Costa, elogiou a institucionalização do
Plano de Ações Articuladas (PAR) do MEC promovida pela MP, por
beneficiar as ações municipais e estaduais em educação. Segundo ela, a
medida fortalece a formação continuada de professores, beneficia a
oferta da educação em período integral no campo, como em assentamentos
da reforma agrária, e aumenta a construção de quadras de esportes.
A representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação (Undime), Márcia Adriana de Carvalho, destacou que a MP
beneficia não só a educação infantil mas também a de jovens e adultos,
além da formação profissional continuada de professores.
- Essa MP é relevante e urgente para agilizar as demandas municipais
de qualificação da educação – afirmou Márcia Adriana de Carvalho.
O membro titular da Comissão Nacional de Educação do Campo (Conec),
Luiz Peixoto da Silva, classificou a MP 562 como um “momento marcante”
no qual o governo federal passa a atender antigos pleitos de
associações, entidades e população do campo.
Ele explicou que os Centros Familiares de Formação por Alternância
(Ceffas) já formaram mais de 51 mil jovens e estão presentes em 17
estado, oferecendo formação integral dos jovens e de suas famílias,
conscientização cidadã e agroecológica, valorizando a agricultura
familiar, a cultura, a produção sustentável e a autonomia das famílias.
Já o relator, deputado Padre João (PT-MG), reconheceu que o Brasil
ainda está em dívida com a população do campo em relação à educação
oferecida a essas pessoas. Ele destacou que a aprovação da MP vai
fortalecer a educação de jovens e adultos no campo, diminuindo o número
de pessoas não alfabetizadas.
A proposta de realização da audiência pública partiu do relator da
matéria, deputado federal Padre João. Ele informou que seu relatório
será entregue no dia 17 de abril, em reunião a partir das 14h30. Segundo
ele, a MP poderia ser votada na comissão já no dia 19 deste mês. A MP
passa a trancar a pauta da Casa onde estiver (Câmara ou Senado) a partir
de 5 de maio.
O presidente da Comissão Mista Especial da MP 562/2012 é o senador
Waldemir Moka (PMDB-MS). A vice-presidente é a deputada federal
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O relator-revisor é o
senador José Pimentel (PT-CE). O colegiado é composto por 12 senadores e
12 deputados.
A MP
A Medida Provisória 562/12 contém uma série de medidas que tratam da
área de educação, principalmente a rural. O texto institucionaliza o
Plano de Ações Articuladas (PAR); inclui os polos presenciais do sistema
UAB na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE); e contempla com recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb) instituições comunitárias que atuam na educação do
campo.
A MP também destina recursos da União para a Educação de Jovens e
Adultos (EJA) e inclui, entre as atribuições da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), a de subsidiar o
MEC na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de
suporte à formação de professores.
O PAR, que existia desde 2007 como um plano de metas do MEC, tem por
objetivo promover a melhoria da educação básica pública por meio de
apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário
pela União às redes públicas de educação básica, observando as metas e
as diretrizes fixadas pelo ministério. A União fica autorizada a
transferir recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
A MP estabelece que o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) terá como base o
número de estudantes atendidos nos estabelecimentos públicos de ensino,
mesmo que as matrículas ainda não tenham sido computadas pelo Fundeb.
O motivo da mudança no cálculo é que pode haver um lapso temporal
entre a matrícula do estudante e sua contabilização para destinação de
recursos do Fundeb. A nova regra visa estimular o aumento do atendimento
do público da Educação de Jovens e Adultos ao possibilitar o
financiamento dessa modalidade de ensino a partir da efetivação da
matrícula ou do início das aulas.
O texto do Executivo admite o repasse de recursos do Fundeb para
instituições reconhecidas. Segundo a MP, também poderão receber recursos
do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) as escolas mantidas por
entidades e os polos presenciais do sistema UAB. O MEC autorizou a
criação de mais de 600 polos presenciais do sistema Universidade Aberta.
A expectativa é que se chegue a 900 polos. O custo para o apoio está
estimado em R$ 30 mil por polo/ano. Para 2012, o valor a ser repassado
será de R$ 18 milhões, previsto no orçamento do FNDE.
A MP também inclui, entre as competências da Capes, a de subsidiar o
MEC na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de
suporte à formação de profissionais de magistério para a educação básica
e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. A
Capes poderá pagar bolsas e firmar convênios que beneficiem os
profissionais do magistério da educação básica.
Exigência constitucional
A comissão mista é a primeira instalada depois de o Supremo Tribunal
Federal (STF) determinar que o Congresso cumprisse o rito de tramitação
de medidas provisórias previsto na Constituição Federal. A
obrigatoriedade da criação dessa comissão foi estabelecida pela Emenda
Constitucional 32, de 2001.
Em 7 de março, o Supremo julgou ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) sobre a Lei 11.516/2007, derivada da MP 366/2007, que criou o
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A lei
foi declarada inconstitucional, com determinação de prazo de dois anos
para que o Congresso editasse nova lei para garantir a continuidade da
autarquia. O STF apontou a ausência de análise prévia dos requisitos de
admissibilidade pela comissão mista do Congresso.
No dia seguinte, no entanto, o STF mudou parcialmente a decisão,
diante da perspectiva de que outras centenas de medidas provisórias
fossem consideradas inconstitucionais, o que poderia gerar insegurança
jurídica. Ao rever o julgamento anterior, o Supremo estabeleceu que
somente as novas MPs têm de ser submetidas à comissão mista, como
determina a Constituição, ficando preservadas aquelas já convertidas em
lei e as que se encontrassem em tramitação.
FONTE: Da Redação, com informações da Agência Câmara
