Aprovado em segundo turno pela Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição/PEC que gradualmente acaba com a incidência da Desvinculação de Receita da União/DRU sobre o dinheiro do governo federal destinado à educação.
O texto que os deputados aprovaram assegura o direito à educação básica gratuita para as pessoas de até 17 anos, da educação infantil até o ensino médio.
A citada proposta voltará para votação no senado, pois os deputados fizeram algumas alterações.
Com o fim da DRU para a educação, o MEC passará a contar com cerca de R$ 9 bilhões a mais por ano no seu orçamento, haja vista hoje a DRU retirar 20% dos recursos destinados à educação, recursos esses que vem da arrecadação de tributos e contribuições federais.
Agora com a proposta aprovada, em 2009 e 2010 a alíquota que era de 20% cai para 12.5% e 5%, respectivamente. Assim sendo, em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação brasileira.
fonte: MEC
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